Termos de Uso da Plataforma "WeedMed" para Pacientes

Obrigado por dedicar seu tempo para a leitura destes termos de uso ("Termos") da plataforma WEEDMED. Os Termos sao importantes para esclarecer regras sobre funcionamento da Plataforma, o modelo de negocio da WEEDMED, bem como os deveres e direitos de todas as partes envolvidas no uso desta.

Dessa forma, e necessario que alguns conceitos relevantes para a compreensao dos Termos estejam bem definidos. Assim, sempre que, ao longo deste documento, for utilizada a palavra:

• WEEDMED: refere-se a sociedade empresaria limitada WMED SERVICOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 52.387.940/0001-89, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, n° 416, sala 1108, Centro, Florianopolis/SC, CEP 88015-100, que desenvolveu e e proprietaria da Plataforma objeto destes Termos de Uso;
• Aplicativo/Plataforma: refere-se a solucao tecnologica de propriedade da WEEDMED, a qual, conforme sera melhor detalhado nestes Termos, permite o suporte aos pacientes que desejam agendar consultas com medicos e/ou, quando houver alguma prescricao nesse sentido, adquirir licitamente, mediante importacao, medicamentos a base de cannabis. Estes Termos se aplicam para qualquer forma de acesso a Plataforma, seja por meio de aplicativo instalado em smartphones ou por meio de site disponibilizado para uso via web, pela rede mundial de computadores;
• Usuario: qualquer pessoa que vier a utilizar a Plataforma e as suas respectivas funcionalidades;
• Paciente: usuario da plataforma que deseja contratar ou que ja contratou a assessoria da WEEDMED para importar, licitamente, algum medicamento a base de cannabis para uso pessoal.

Ao utilizar a Plataforma e os servicos a ela atrelados, voce da ciencia e concorda integralmente com as regras previstas abaixo e tera sempre acesso aos canais de comunicacao disponibilizados para retirar as duvidas que surgirem, seja apos a leitura destes Termos ou durante o efetivo uso da Plataforma e dos servicos disponibilizados pelo WEEDMED.

Objetivo dos Termos de Uso

Este texto tem por finalidade esclarecer o modo de funcionamento da Plataforma e os servicos prestados pela WEEDMED, bem como os direitos e deveres do paciente e da propria WEEDMED. Assim, na sequencia, serao abordados e detalhados, na ordem que segue, estes assuntos:

1. Quais sao os servicos oferecidos pela WEEDMED?
2. Cadastro na plataforma;
3. Agendamento de consultas;
4. Assessoria para importacao de medicamentos;
5. Entrega dos medicamentos para o paciente;
6. Deveres da WEEDMED;
7. Deveres do usuario;
8. Detalhamento das responsabilidades da WEEDMED;
9. Propriedade intelectual da Plataforma;
10. Tratamento de dados pessoais;
11. Consideracoes finais.

Quais sao os servicos oferecidos pela WEEDMED?

A WEEDMED e uma assessoria para pacientes que desejam importar, de forma licita, de acordo com as regras da Resolucao de Diretoria Colegiada ("RDC") 660/2022 da ANVISA, medicamentos a base de cannabis.

Para prestar a assessoria, a WEEDMED atua como procuradora legalmente constituida pelo paciente ou como mera representante legal do paciente, nos termos do art. 3°, § 1°, da RDC 660/2022 da ANVISA, de modo que pratica, em nome e mediante autorizacao do paciente, os atos necessarias para realizar a importacao licita dos medicamentos, os quais incluem, dentre outras atividades, o preenchimento de formularios, a organizacao e o envio de documentos.

Assim, para que a assessoria seja viabilizada, a WEEDMED pode pedir para que o paciente assine uma procuracao que da a WEEDMED os poderes necessarios para praticar os atos burocraticos necessarios a importacao.

Em todos os casos, a WEEDMED jamais sera a compradora dos medicamentos importados, uma vez que o comprador sera sempre o paciente assessorado.

A WEEDMED nao recebe qualquer pagamento ou comissao atrelado a compra dos medicamentos pelo paciente.

Os unicos valores que serao cobrados ou recebidos pela WEEDMED se referem especificamente ao servico de assessoria acima descrito.

Tendo em vista, que para realizar licitamente a importacao de medicamentos a base de cannabis, e necessario que o paciente tenha uma receita medica dentro dos moldes determinados pela ANVISA, que prescreva especificamente o medicamento a ser importado, a WEEDMED possibilita que o paciente, quando ainda nao tiver uma receita em maos, entre em contato com medicos regularmente inscritos no CFM para agendar uma consulta objetivando entender se o tratamento e adequado para o seu quadro de saude ou nao.

O paciente sempre tera a liberdade de se consultar com qualquer medico de sua confianca. Isto e, a WEEDMED jamais obrigara o paciente a se consultar com um medico em especifico.

WEEDMED nao recebe qualquer pagamento, seja do medico ou do paciente, mesmo quando tenha intermediado o agendamento da consulta.

De mesmo modo, a WEEDMED jamais interferira na elaboracao de qualquer receita medica, sendo, portanto, a consulta, o diagnostico e a prescricao do tratamento atos estritamente privativos do medico, sobre os quais a WEEDMED nao possui ingerencia.

A WEEDMED apenas tera acesso a uma receita medica quando esta for enviada diretamente pelo proprio paciente ou quando este autorizar quando o medico faca o envio.

Assim, tendo em vista as consideracoes acima e o modo de prestacao de servicos, e possivel concluir que a WEEDMED NAO SE ENQUADRA como:

• Estabelecimento de saude;
• Entidade hospitalar;
• Prestadora de servicos de telemedicina;
• Operadora de plano de saude;
• Fabricante de medicamentos;
• Vendedora, revendedora ou distribuidora de medicamentos;
• Transportadora de medicamentos;
• Importadora de medicamentos;
• Empresa que realiza a propaganda, publicidade ou outras praticas que visem a promocao comercial de produtos a base de cannabis;
• Entidade intermediadora de importacao de medicamentos, tal qual prevista no art. 3°, § 2°, da RDC 660/2022 da ANVISA.

Cadastro na Plataforma

O cadastro na Plataforma necessariamente devera estar vinculado a uma pessoa fisica, uma vez que apenas as pessoas fisicas podem contratar os servicos da WEEDMED. Ou seja, nao ha possibilidade de criacao de um cadastro vinculado a uma pessoa juridica.

A pessoa fisica cadastrada deve ter capacidade civil absoluta na data do cadastro e deve contratar os servicos em seu proprio nome, ou na qualidade de representante legal de quem nao tenha plena capacidade civil.

Para concluir o cadastro, o usuario deve preencher todos os dados solicitados no formulario de cadastro.

Os dados informados quando da realizacao do cadastro se presumem verdadeiros e corretos, de modo que a WEEDMED nao tera qualquer possibilidade de controle ou correcao destes no momento do cadastro. Caso haja necessidade de posterior retificacao ou complementacao dos dados, esta podera ser solicitada pelo usuario interessado pelos canais de suporte disponibilizados na Plataforma.

A conclusao do cadastro acarretara a geracao de um login e senha do usuario, de carater sigiloso, pessoal e intransferivel, os quais devem ser utilizados para acessar a area restrita da Plataforma.

O usuario esta ciente de que e o unico responsavel pelas operacoes efetuadas com o seu login, de modo que nao deve compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros. A WEEDMED, ou qualquer pessoa vinculada a ela, jamais fara contato com o usuario para pedir o compartilhamento de sua senha.

A WEEDMED nao se responsabiliza pelo acesso indevido a conta do usuario ao qual este, ou terceiros alheios a presente relacao contratual, tenham dado causa.

O login na area restrita da plataforma permite que o paciente tenha acesso a possibilidade de compra dos medicamentos que foram prescritos, a qual e realizada diretamente com fornecedores localizados no exterior.

Na area restrita, a WEEDMED nao exibe os rotulos de quaisquer produtos a base de cannabis, mas apenas imagens genericas e ilustrativas, as quais contem a mencao ao nome generico de cada medicamento.

Agendamento de Consultas

A WEEDMED possibilita o contato do paciente com um medico especialista, todavia nao presta um servico de agendamento de consultas, tampouco de plataforma de telemedicina.

Os nomes de medicos especialistas repassados pela WEEDMED ao paciente servem como mera sugestao, para que o paciente possa escolher por conta propria, conforme sua preferencia, um profissional que possa auxilia-lo.

A WEEDMED nao tem controle sobre os valores definidos pelos medicos a titulo de consulta.

A WEEDMED nao recebe qualquer valor por consultas agendadas. Ou seja, a WEEDMED nao retem qualquer pagamento feito pelo paciente, bem como nao cobra qualquer valor do medico.

A responsabilidade pela emissao das notas fiscais relacionadas aos servicos medicos prestados e exclusivamente do medico contratado pelo paciente.

A WEEDMED nao remunera, tampouco confere outras especies de vantagens, a qualquer medico.

O medico e o unico responsavel pelo atendimento a consultas eventualmente agendadas com um paciente.

Eventuais pedidos de reembolso ou outras especies de reivindicacoes relacionadas ao atendimento devem ser feitas pelo paciente diretamente ao medico com o qual tenha agendado uma consulta.

A WEEDMED nao e responsavel por realizar eventuais reembolsos relacionados a servicos medicos, uma vez que nao recebe qualquer remuneracao relacionada com tais servicos.

A WEEDMED nao exerce qualquer influencia sobre o diagnostico e a prescricao medica, uma vez que estes sao atos privativos de profissionais da medicina.

Assessoria para Importacao de Medicamentos

A importacao, por pessoa fisica, para uso proprio, mediante prescricao de profissional legalmente habilitado para tratamento de saude, de produto derivado de cannabis e considerada licita no Brasil, pois esta permitida pela RDC n° 660/2022 da ANVISA.

A assessoria da WEEDMED auxilia o paciente a cumprir os requisitos previstos na RDC n° 660/2022, bem como outros requisitos e procedimentos impostos pela ANVISA.

O paciente esta ciente de que, para viabilizar a importacao, e indispensavel que esteja com CPF regular perante a Receita Federal do Brasil, bem como tenha em maos uma prescricao medica, a qual pode ser obtida com qualquer medico legalmente habilitado.

A assessoria da WEEDMED presta apoio especificamente nos seguintes aspectos do procedimento de importacao:

• Analise da prescricao medica obtida pelo paciente, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos pela ANVISA;
• Cadastramento do paciente junto a ANVISA, mediante preenchimento do formulario eletronico para a importacao e uso de Produto derivado de Cannabis;
• Apos a aprovacao do cadastro pela ANVISA, preenchimento da requisicao de informacao, por meio de registro no sistema informatizado de comercio exterior;
• Realizacao da compra do medicamento, diretamente no sitio eletronico da fornecedora, situada nos Estados Unidos.

Caso o cadastramento do paciente sofra alguma exigencia por parte da ANVISA, a assessoria da WEEDMED ira auxilia-lo no cumprimento da exigencia, a fim de viabilizar a aprovacao do cadastro.

O paciente esta ciente e concorda com o fato de que ele constara como comprador dos produtos importados, inclusive para o fim de eventual necessidade de pagamento de tributos que tenham por fato gerador a importacao, taxas alfandegarias e decorrentes do desembaraco aduaneiro.

O paciente esta ciente e concorda com o fato de que o medicamento importado e exclusivo para seu uso pessoal.

A distribuicao, compartilhamento ou venda do produto a base de cannabis e ilegal e a WEEDMED nao tem qualquer controle ou responsabilidade sobre a destinacao dada pelo paciente ao medicamento.

A WEEDMED nao produz, tampouco manipula, armazena ou acondiciona qualquer medicamento adquirido pelo paciente.

A WEEDMED nao e responsavel pela qualidade do medicamento adquirido pelo paciente, tampouco pelo atingimento dos resultados esperados com o consumo do produto ou por eventuais efeitos colaterais que possam decorrer da utilizacao do medicamento.

Em caso de efeitos adversos, o paciente deve procurar auxilio do medico que prescreveu a receita utilizada para a importacao do medicamento.

Entrega dos Medicamentos para o Paciente

A WEEDMED nao e uma empresa de logistica ou de transporte, de modo que nao realiza e nao e responsavel por realizar a entrega dos medicamentos importados pelo paciente.

Todavia, apesar do mencionado acima, a WEEDMED pode prestar auxilio para que o paciente consulte, diretamente com as empresas responsaveis pela remessa e entrega dos medicamentos, qual e o status atualizado do transporte.

A transportadora efetivamente responsavel pela entrega dos medicamentos e a sociedade empresaria C.B.T.I. - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., de nome fantasia COURIER BRASIL EXPRESS, inscrita no CNPJ sob o n° 74.224.643/0001-55.

Deveres da WEEDMED

Alem das obrigacoes especificamente previstas em outras partes destes Termos, a WEEDMED devera:

• Manter ativo canal de suporte aos Usuarios, por meio de e-mail e WhatsApp, durante dias uteis, no periodo das 9:00 (nove horas da manha) ate as 12:00 (meio dia) e das 14:00 (duas horas da tarde) ate as 18:00 (seis horas da tarde), com prazo para resposta de ate 72 (setenta e duas) horas uteis;
• Destinar seus esforcos para manter a Plataforma disponivel aos Usuarios o maximo possivel, sem prejuizo, todavia, da possibilidade esta ficar indisponivel temporariamente por necessidade de manutencao extraordinaria ou programada;
• Adotar mecanismos que fornecam seguranca no acesso a Plataforma, de modo a minimizar a possibilidade de acesso por terceiros nao autorizados;
• Adotar mecanismos de seguranca que mitiguem a possibilidade de exclusao ou adulteracao dos dados armazenados na Plataforma;
• Emitir aviso previo de pelo menos 30 (trinta) dias aos usuarios em caso de desativacao permanente da Plataforma.

A desativacao permanente da Plataforma e um direito potestativo da WEEDMED, o qual, portanto, nao pode ser questionado pelos usuarios. Todavia, todos os servicos que houverem sido contratados ate antes da data de desativacao continuarao sendo prestados.

Deveres do Usuario

Alem das obrigacoes especificamente previstas em outras partes destes Termos, o usuario devera:

• Efetuar pontualmente o pagamento convencionado pela prestacao dos servicos de assessoria oferecidos pela WEEDMED;
• Se abster de praticar qualquer conduta que prejudique a seguranca, o bom funcionamento e a integridade da Plataforma, incluindo, mas nao limitando, a insercao de virus ou outros elementos estranhos que comprometam a rede, o sistema, os equipamentos informaticos, dentre outros itens integrantes dos sistemas da informacao utilizados pela Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins alheios as finalidades para as quais foi desenvolvida e disponibilizada;
• Utilizar a Plataforma para a pratica de quaisquer outras condutas antijuridicas nao descritas anteriormente.

A WEEDMED mantera aberta, nos mesmos canais disponiveis para suporte aos Usuarios, a possibilidade de recebimento de denuncias acerca do descumprimento de regras da Plataforma, que poderao ser submetidas por quaisquer terceiros interessados.

O desrespeito a qualquer regra de uso da Plataforma sujeitara o usuario a penalidade de exclusao definitiva da Plataforma, oportunidade na qual a conta de acesso e o respectivo cadastro serao excluidos permanentemente, de modo, ainda, a impossibilitar a realizacao de novo cadastro pelo mesmo usuario.

A aplicacao da penalidade de exclusao definitiva da Plataforma devera ser precedida de comunicacao ao usuario, indicando qual foi a regra descumprida, de modo a viabilizar o exercicio do contraditorio e ampla defesa;

O usuario tera o prazo de 5 (cinco) dias uteis para apresentar defesa nos canais de suporte disponibilizados pela Plataforma, oportunidade na qual devera demonstrar que nao descumpriu a regra mencionada.

Caso a WEEDMED venha a ser responsabilizada por alguma conduta praticada por um usuario, ainda que tal conduta tenha sido praticada sem culpa ou dolo, ser-lhe-a resguardado o direito de regresso em montante suficiente para reparar, na integra, o dano suportado.

Detalhamento das Responsabilidades da WEEDMED

Os servicos prestados pela WEEDMED constituem obrigacao de meio.

Alem de outras mencoes feitas anteriormente nestes Termos, a WEEDMED NAO E responsavel:

• Pelo diagnostico feito pelo medico contratado pelo paciente;
• Pelo sucesso no tratamento prescrito pelo medico contratado pelo paciente;
• Pelo prazo de entrega do medicamento;
• Pelo exito na aprovacao, pela manutencao da regularidade e pela renovacao do cadastro do paciente junto a ANVISA;
• Por eventuais efeitos colaterais decorrentes da utilizacao do medicamento prescrito;
• Pela destinacao dada pelo paciente ao medicamento prescrito.

Propriedade Intelectual da Plataforma

O elemento nominativo "WEEDMED", os logotipos e elementos figurativos que compoem ou estao atrelados a marca WEEDMED, o dominio junto a rede mundial de computadores, os conteudos, os bancos de dados, os codigos computacionais e os layouts de interfaces graficas, dentre outros direitos de propriedade intelectual atrelados a Plataforma sao propriedade exclusiva da WEEDMED.

Qualquer outra tecnologia, codigo e/ou conteudo criado pela WEEDMED para uso na Plataforma sao e continuarao a ser de propriedade exclusiva da WEEDMED, nao sendo, em hipotese alguma, considerados como trabalho por encomenda, ainda que alguma melhoria tenha sido sugerida ou solicitada pelo usuario.

A contratacao das funcionalidades e dos servicos disponibilizados na Plataforma nao significa qualquer especie de cessao ou licenca de uso dos direitos de propriedade intelectual pertencentes a WEEDMED.

O usuario deve se abster de incorrer em praticas que violem os direitos de propriedade intelectual da WEEDMED, bem como contribuir para a identificacao de potenciais terceiros infratores, realizando, sempre que possivel, denuncia nos canais de suporte disponibilizados pela Plataforma.

O usuario deve se abster de reproduzir indevidamente os bens da WEEDMED protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas nao se limitando, a copia da marca, seja quanto aos elementos nominativos quanto figurativos, a copia do design da interface grafica da Plataforma e a copia dos codigos de linguagem computacional utilizados para a construcao da Plataforma.

Tratamento de Dados Pessoais

As Partes declaram e concordam que toda e qualquer atividade de tratamento tendo por objeto dados pessoais do consumidor final deve atender as finalidades destes Termos, de modo a ser realizada no intuito de viabilizar a prestacao dos servicos disponibilizados pela Plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD), incluindo suas alteracoes posteriores e quaisquer regulamentos que venham a ser emitidos por autoridade competente sobre o assunto.

Considera-se "dado pessoal", para os fins deste contrato, qualquer informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel.

A WEEDMED apenas tera acesso aos dados pessoais efetivamente informados pelo proprio usuario na ocasiao de seu cadastro junto a Plataforma, ou durante a realizacao de tratativas com os canais de suporte disponibilizados pela WEEDMED, de modo que, em todos os casos, os dados serao informados pelo proprio usuario mediante livre consentimento.

A WEEDMED nao compartilhara com terceiros dados da Empresa, Cliente ou dos usuarios, salvo:

• Para viabilizar a prestacao dos servicos contratados pelo paciente;
• Mediante consentimento do usuario;
• Por determinacao legal;
• Por determinacao de decisao emanada por autoridade judicial ou administrativa competente;
• Para garantir a seguranca da Plataforma e dos demais usuarios.

A Parte que detectar qualquer incidente envolvendo dados pessoais, ou mesmo suspeita de sua ocorrencia, e quaisquer outras ocorrencias que possam comprometer o sigilo dos dados pessoais e a privacidade dos titulares, devera comunicar imediatamente a outra Parte, tao logo tenha conhecimento dos fatos.

Consideracoes Finais

Estes Termos possuem prazo de vigencia indeterminado e podem ser alterados no decorrer da prestacao dos servicos pela WEEDMED. Caso ocorra alguma alteracao, os usuarios serao comunicados, de modo que a continuacao do uso da Plataforma e/ou dos servicos significara a aceitacao integral dos novos Termos, inclusive das partes alteradas.

Eventual tolerancia quanto a exigibilidade no cumprimento de qualquer obrigacao prevista nestes Termos se constituira em mera liberalidade e, sob nenhuma hipotese podera ser interpretada como renuncia de direito, nem, tampouco, podera ser invocada como precedente para novas e identicas concessoes.

A nulidade ou anulabilidade de determinada disposicao destes Termos nao atingira suas demais disposicoes, e as Partes se obrigam a convalidar, nos termos permitidos pela lei, a disposicao nula ou anulada, de modo que prevaleca, no que for legalmente possivel, a vontade das partes nela expressada.

O usuario esta ciente de que para utilizar a Plataforma deve haver a aceitacao expressa destes Termos. Tal aceite e absolutamente indispensavel a utilizacao da Plataforma e dos servicos fornecidos pela WEEDMED.

O usuario deve ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condicoes estabelecidas nestes Termos antes de efetuar o cadastro na Plataforma. Ao aceitar estes Termos, o usuario concorda e aceita as regras nele previstas.

Data de publicacao desta versao dos Termos: 15 de agosto de 2024.